Lei da palmada na Alemanha

Existe lei da palmada na Alemanha?

Assim como no Brasil, existe na Alemanha a lei que proíbe castigos físicos e psicológicos. O Conselho Tutelar, Jugendamt, trabalha junto com as escolas e Kindergarten / Kindertagestätten, verificando que crianças tenham a proteção que merecem ter. Vizinhos, amigos, conhecidos, professores, educadores podem avisar o Conselho Tutelar sobre as suas suspeitas relativas ao bem estar de uma criança conhecida. Uma ligação telefônica costuma ser levada a sério e o Conselho entra em contato com a família em questão, para averiguar a situação. O Conselho acompanha inúmeras famílias na educação de seus filhos, com auxílio através de consultas, terapias e outros programas. Infelizmente nem sempre é possível detectar que uma criança esteja sofrendo abusos, negligências e alguns casos muito tristes são noticiados na mídia.

Destaco aqui os dois parágrafos do BGB, que são muito concisos e de fácil interpretação.

Bürgerliches Gesetzbuch (BGB)
§ 1666 Abs. 1
Gefährdung des Kindeswohls
Wird das körperliche, geistige oder seelische Wohl des Kindes durch missbräuchliche Ausübung der elterlichen Sorge, durch Vernachlässigung des Kindes, durch unverschuldetes Versagen der Eltern oder durch das Verhalten eines Dritten gefährdet, so hat das Familiengericht, wenn die Eltern nicht gewillt oder nicht in der Lage sind, die Gefahr abzuwenden, die zur Abwendung der Gefahr erforderlichen Maßnahmen zu treffen. Das Gericht kann auch Maßnahmen mit Wirkung gegen einen Dritten treffen.

§ 1631 Abs. 2
Verbot entwürdigender Maßnahmen
Kinder haben ein Recht auf gewaltfreie Erziehung. Körperliche Bestrafungen, seelische Verletzungen und andere entwürdigende Maßnahmen sind unzulässig.

 

Tradução livre

§ 1666 Abs. 1
Ameaça ao bem estar infantil
Se o bem estar físico, mental ou emocional de uma criança for ameaçado pelo mau exercício da obrigação como pai ou mãe, por negligência, por falha dos pais e/ou comportamento de terceiros, o tribunal de família tem a obrigação de tomar medidas necessárias para evitar este tipo de ameaça. O tribunal de família também pode aplicar a lei a terceiros que não sejam os pais da criança.

 

§ 1631 Abs. 2
Proibição de medidas que envergonhem ou desonrem a criança
As crianças têm o direito de ter uma educação sem violência. Não são permitidos castigos físicos, violências morais e outros tipos de tratamentos desonrosos e envergonhantes.

palmada

No Brasil o texto é longo, composto de vários artigos e aproveito para citar os de número 18-A e 18-B:

18-A: A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se:

I – castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

a) sofrimento físico; ou

b) lesão;

II – tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:

a) humilhe; ou

b) ameace gravemente; ou

c) ridicularize.”

 

18-B:

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

III – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

IV – obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

V – advertência.

Parágrafo único.  As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.”

 

Se você ainda nao lê em alemão, recomendo a leitura dos textos na página https://crescersemviolencia.wordpress.com.